domingo, 3 de fevereiro de 2013

Guarda Municipal e Escolar tem direito a gratificação de periculosidade ?


Fui questionado pelo Guarda Escolar Thiago Braz  sobre a Lei 12.740 de 08 de dezembro de 2012, se os Guardas Municipais e Escolares tem direito gratificação de periculosidade, pois bem vamos tentar responder.

GM Nelson Querino gostaria de saber do amigo se essa lei aprovada recentemente, que os vigilantes terão 30% de adicional de periculosidade, abrange toda a nossa categoria? Se sim, quando deverá ser pago? Pois pelo que sei começa valer quando sai no Diário Oficial, e já saiu. E segundo outras fontes já era para ser pago esse mês de janeiro. Por favor, peço que me ajude a entender mais sobre essa lei. Desde já agradeço. Abraço!
Thiago Braz

GM Nelson Querino Meu caro Thiago Braz, em primeiro lugar gostaria de esclarecer a Lei 12.740 de 8 de dezembro ele esta altera o artigo 193 da CLT e revoga a Lei nº 7.369, de 20 de setembro de 1985. Então foi criado o inciso II - roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. Desta forma com a criação deste inciso concede a todos os profissionais que se enquadre neste referido inciso. Nós Guardas Municipais e Escolares estamos enquadrados desta forma temos amplo direito, sobre o pagamento já fizemos a solicitação por meio do oficio 06/2012 onde foi assinado pelas entidades FEBAGUAM, AGMEM E SIFUPREMA, mais não obtivermos êxito, sendo assim iremos solicitar novamente, caso não tenhamos nenhuma resposta, estaremos encaminhando ao Ministério Publico e contaremos com a presença de todos guardas municipais e escolares nesta luta, bom meu querido amigo e colega espero te lhe ajudado caso deseje saber mais sobre a Lei entre neste link http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12740.htm


Art. 1º O art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar com as seguintes alterações:
http://www.facebook.com/gmnelson.querino

Reações:

2 comentários:

Luis da Guarda disse...

Caro Nelson Querino a alteração da lei citada por vc é na CLT, os servidores de Maragogipe são celetista ou estatutário? se forem celetista tem direito sim, no caso dos estatutários, eu acho que não tem este direito não, reveja sua considerações.

João Paulo disse...

Pessoal o vigia do municipio tambem está nessa lei Veja:

OUTRAS TAREFAS QUE SE INCLUI, POR SIMILARIDADE, NO MESMO CAMPO DE ATUAÇÃO DO VIGIA:

ZELAR PELA GUARDA DO PATRIMÔNIO
• Rondar as dependências do municipio;
• Verificar portas e janelas;
• Observar movimentação das pessoas pela redondeza;
• Remover pessoas em desacordo com normas locais;
• Registrar a passagem pelos pontos de ronda;
• Relatar avarias nas instalações;
• Inspecionar os veículos no estacionamento;
• Contactar proprietários dos veículos irregularmente estacionados;
• Monitorar pelo circuito fechado de TV;
• Previnir incêncios;
CONTROLAR O FLUXO DE PESSOAS
• Identificar as pessoas;
• Revistar as pessoas;
• Interfonar;
• Encaminhar o visitante;
• Controlar a movimentação das pessoas;
• Acionar o 190 da PM e 193 do Corpo de Bombeiros;
FAZER MANUTENÇÃO SIMPLES
• Reparar pequenos defeitos em equipamento
• Trocar lâmpadas e pequenas instalações eletricas
SEGURANÇA FÍSICA DE INSTALAÇÕES
• Medidas preventivas;
• Medidas durante ação;
• Medidas após ação;
• Técnicas de observação;
PRINCIPAIS PLANOS DE EMERGÊNCIAS

• Plano de combate a incêndio;
• Plano de controle de acidente;
• Plano de defesa ( contra assaltos, tumultos e atividades públicas);
• Plano de evacuação de locais;
Como os vigias também zelam pela guarda do patrimonio do municipio, eles também deverão ser beneficiados pela alteração do artigo 193 da CLT. O vigia tem a obrigação contratual de evitar roubos e de proteger a integridade física das pessoas que com ele trabalham.
Pois a lei é clara:
II - roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial.
Como os vigias zelam pela guarda do patrimônio do municipio, eles também deverão ser beneficiados pela alteração do artigo 193 da CLT. Pois estão sujeitos a outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial.
- A súmula de atribuições do cargo de vigia previsto pela URCA no edital n° 01/2006, relata entre outros afazeres,no que diz respeito a prevenção contra incêndio e a vigilância noturna dos estabelecimentos e instalações da administração pública e a realização de ronda e inspeção com o fim de evitar roubos, o que expõe os servidores a riscos constantes”

O vigia trabalha em situações de risco, inclusive atendendo aos chamados dos servidores para cituações de emergençia, tendo de estar preparado para possíveis enfrentamentos, apesar de trabalhar desarmado. Além disso, muitos de nós possuimos qualificação profissional reconhecida pela polícia fededal para o exercício da função de vigilante. O fato de não portar armas de fogo não exclui o vigia da categoria de vigilante, uma vez que a lei é aplicável aos empregados que prestam vigilância armada ou não.está demonstrado pela prova oral as atividades que desenvolvemos, pois trabalhamos em situação de risco muito mais elevado,tendo de estar preparado para possíveis enfrentamentos, apesar de trabalhar desarmado em horário noturno.
Registre-se que a circunstância do vigia trabalhar desarmado, ou seja, de não portar arma de fogo, não elide sua condição de vigilante.Nesse passo, entendo que o vigia enquadra-se na categoria dos vigilantes, fazendo jus ao piso salarial da categoria, as quais devem ser apuradas com base no piso salarial previsto por lei.